Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257 de 10/07/2001.

universitário (UNIVAG) e advogado no Mato Grosso. [email protected], [email protected], [email protected]

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e de pós-graduação no UNIVAG, advogado. [email protected] e [email protected]

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Agências de Turismo e o Simples

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"O Duplo Grau de Jurisdição e sua Perspectiva Constitucional."

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Moradores inadimplentes receberão restituição por rescisão de contrato

venda de imóvel do advogado Valcir Almeida acusado de inadimplência.

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Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados

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